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No contexto do evento Transformar Juntos, promovido pelo Sebrae em parceria com o Governo do estado do Maranhão, ocorrido nesta terça-feira (09), a Regularização Fundiária emergiu como uma pauta estratégica para fortalecer os pequenos negócios no Maranhão. Especialistas discutiram a importância desse processo como fomentador do desenvolvimento sustentável e social.
Em uma das sessões mais disputadas do Transformar Juntos, durante o Fórum Políticas Públicas para Pequenas Empresas, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, Ticiany Palácio, juntamente com Fabiana Guajajara, representante indígena; Ricardo Calixto, do Lar Legal-PR; Anderson Ferreira, do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), mediados por Emerson Macêdo – Conselheiro Fiscal do Sebrae Maranhão, apresentaram o painel sobre a ‘Importância da Regularização Fundiária na Promoção do Desenvolvimento dos Pequenos Negócios’. A regularização fundiária foi discutida como ponto importante do direito civil de primeira geração e como direito fundamental para a liberdade de oportunidades, principalmente para o empreendedor.
Os dados apresentados pela juíza Ticiany Palácio revelaram que 50% dos imóveis no Maranhão possuem alguma irregularidade e que uma considerável parcela da população vive em condições limitadas de moradia. A juíza enfatizou a urgência da regularização fundiária. “Áreas irregulares são excluídas do planejamento municipal, enfrentam desafios como a insegurança, riscos de deslizamentos e inundações. Este cenário exige uma intervenção que, além de representar um avanço na garantia de direitos, proporciona uma plataforma estável para a inovação e o crescimento dos negócios locais “, ressaltou a Juíza Ticiany Palácio.
Os especialistas elucidaram que a regularização confere aos proprietários a segurança necessária para empreender com confiança e explorar as oportunidades já existentes. Este processo tem mostrado um lado positivo em meio aos desafios. “O Maranhão desponta como uma potência no empreendedorismo, onde a formalização do direito de propriedade pode acelerar este potencial”, frisou Anderson Ferreira, do ITERMA.
Para Fabiana Guajajara, representante indígena do território Araribóia, no Maranhão, é preocupante quando a regularização de terras deixa de ser realizada, e provoca impactos negativos que atingem os povos indígenas. “Quando a regularização fundiária não é feita de uma forma legal, ela nos impacta porque aumenta o número de invasões e ficamos desprotegidos e vulneráveis. A Regularização nos traz uma segurança territorial como um todo, desde uma segurança alimentar à segurança da família”, ressaltou Fabiana Guajajara.
“A discussão e a nossa representatividade observada pelo Sebrae tem impacto positivo na nossa comunidade dos povos originários. Viemos contribuir nesse contexto da importância da demarcação, homologação da terra, ter o título e o uso, para saber como de fato usufruir dessa legalidade como povos indígenas, que cuidam das terras e, dessa forma, empreendem”, complementou a representante indígena.
“O processo de regularização fundiária é o alicerce para o desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo em nossa região rural”, destacou Albertino Leal, Diretor Superintendente do Sebrae, que participou do Fórum. “Sem a segurança jurídica proporcionada pela regularização, os produtores rurais enfrentam inúmeras barreiras para crescer e inovar. É essencial que haja uma parceria entre o estado e esses trabalhadores do campo, oferecendo a assistência necessária para transpor os desafios burocráticos. Somente assim podemos desbloquear o verdadeiro potencial dos produtores rurais, trazendo prosperidade e novas oportunidades para toda a comunidade,” concluiu Albertino Leal.
O advogado Ricardo Calixto, representante do projeto Lar Legal-PR, concluiu a temática enfatizando os pontos críticos entre legalidade e progresso comunitário. “A discussão em torno da regularização fundiária transcende o tecnicismo jurídico e toca a raiz do desenvolvimento econômico e social. Ela é a base sobre a qual pequenos negócios podem prosperar, sustentando a esperança de um futuro mais próspero e justo para o povo” afirmou.
