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O Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou o primeiro Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens, marcando a implementação da Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023. A Lei, que modifica o artigo 461 da CLT, exige que empresas com mais de 100 empregados adotem práticas para garantir igualdade salarial e critérios remuneratórios entre os gêneros.
A legislação surge como uma resposta direta às persistentes disparidades salariais no Brasil, determinando que grandes empresas implementem medidas concretas, como transparência nas faixas salariais, fiscalização rigorosa contra qualquer forma de discriminação salarial, disponibilização de canais de denúncia para casos de desigualdade, além de programas voltados para a diversidade e inclusão e suporte à capacitação profissional das mulheres. Estas ações visam promover um ambiente de trabalho mais justo e igualitário, alinhado com as práticas globais de equidade de gênero.
O Relatório de Transparência e Igualdade Salarial, divulgado no portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login), revela os primeiros impactos da Lei no mercado de trabalho brasileiro, demonstrando um cenário em que a igualdade de remuneração entre os gêneros se torna um indicativo de mudança e progresso nas políticas empresariais. Também apresenta dados e análises sobre a situação da igualdade salarial entre mulheres e homens no Brasil, com foco em diversos aspectos que influenciam essa dinâmica
A iniciativa, que foi a primeira proposta do Executivo no primeiro ano do governo do presidente Lula, foi regulamentada pelo Decreto n. 11.795 e pela Portaria n. 3.714, ambos de novembro de 2023, estabelecendo as bases para sua efetiva implementação e fiscalização visando promover políticas de igualdade de gênero e ressaltar a luta contra a discriminação no ambiente de trabalho.
Para saber mais sobre a Lei de Igualdade Salarial, clique aqui e conheça a cartilha tira-dúvidas da Lei da Igualdade Salarial.
