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Com o aumento do salário-mínimo nacional, que será de R$ 1.412 em 2024 (válido a partir de 1º de janeiro), a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofrerá reajuste. A medida que prevê o aumento do salário-mínimo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 27 de dezembro.
Os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) começam a valer para o vencimento dos tributos pagos em 20 de fevereiro de 2024, correspondentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque o DAS-MEI inclui um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário-mínimo.
O MEI que tiver um faturamento anual de R$ 81 mil terá que pagar o valor do DAS-MEI em 2024 entre R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS.
Para MEI’s dos setores de Comércio e Indústria, o novo valor é de R$ 71,60; os do setor de Serviços, pagarão R$75,60; e os empreendimentos que aglutinam Comércio e Serviços, o pagamento está fixado em R$ 76,60;
O cálculo inclui a soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5,00) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1,00).
Já, no caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS, sendo na esfera Municipal, R$ 174,44; Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional), no valor de R$ 170,44; para Produtos perigosos, no total de R$ 175,44 e para o segmento de Mudanças, alcançando o valor de R$ 175,44.
Conforme lembra o gerente da Unidade de Negócios do Sebrae no Maranhão, Mauro Formiga, o MEI deve estar atento para não perder o prazo de pagamento, o que pode acarretar prejuízos para o empreendedor. “A DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo que não esteja em atividade”, observa ele, lembrando que o pagamento em dia garante ao empreendedor a segurança para o negócio, além de vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, entre outros”.
15 anos do MEI
Em 2023, o MEI comemorou 15 anos de existência. A categoria foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca superior a 15 milhões de negócios formalizados como MEI, o que representa em torno de 73,4% de todas as empresas formais do país.
No Brasil são, segundo dados do Portal Empresas e Negócios, do Governo Federal, de 22 de dezembro de 2023, 15.703.452. No Maranhão, são 187.569 e na capital, São Luís, chegaram a 64.072 entre os MEI’s ativos.
Como emitir a Guia DAS-MEI
A emissão do DAS pode ser feita pelo Portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.
Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.
