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Sancionada em 2019, esta lei federal contribui para facilitar a abertura de micro e pequenas empresas nos municípios brasileiros.
Desmistificar o licenciamento para abertura de micro e pequenas empresas brasileiras é um dos principais objetivos da lei federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. E para reforçar a importância de sua aplicação no estado do Maranhão, o Sebrae está apoiando a realização do Seminário Lei da Liberdade Econômica, que acontece nesta terça-feira (11), a partir das 14h, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque e vai mostrar a importância da lei aos dirigentes municipais.
O seminário é uma iniciativa do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Maranhão (Fopema), e da Secretaria de Indústria e Comércio do Governo do Estado do Maranhão, com apoio do Sebrae, da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).
Diante deste cenário, o Sebrae Maranhão assume papel relevante em todo o território estadual, em especial, no processo de implantação de políticas públicas de desenvolvimento. E segundo o Presidente do Conselho Deliberativo Estadual, Celso Gonçalo, a partir da aprovação e implementação desta Lei, o empreendedor passou a ter mais autonomia para gerenciar sua empresa. “E ao ter reduzidas as burocracias, ficou mais fácil conquistar a liberdade para exercer suas atividades”, defendeu.
Durante a programação, o público terá oportunidade de interagir com especialistas sobre a implementação da Lei de Liberdade Econômica e suas inúmeras vantagens. Como no painel Simplificando na Prática – a ser mediado pela consultora do Sebrae Nacional, Suely Lira.
Mesmo sendo uma lei de 2019, ou seja, relativamente recente, Suely Lira defende que alguns estados brasileiros já avançaram, mas segundo ela, é possível avançar muito mais. “Temos empreendedores que ainda desconhecem as vantagens que podem ajudá-los a trabalhar, empreender e faturar. Neste sentido, o Sebrae assume o papel de orientar os dirigentes municipais sobre a implementação na prática”.
Ainda de acordo com Suely, “a Lei em questão tem por essência a prática da boa fé na palavra do empreendedor”. E além da liberdade econômica que assumem, as empresas consideradas de baixo risco também passaram a ser dispensadas de qualquer alvará, autorização ou licenciamento do poder público.
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